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Dec. Est. MT 1.675/13 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.675 de 22.03.2013

DOE-MT: 22.03.2013

Autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em processo de recuperação judicial e dá outras providências.


O Governador do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a celebração do Convênio ICMS 59 , de 22 de junho de 2012, publicado no Diário Oficial da União de 27 de junho de 2012 e ratificado pelo Ato Declaratório nº 11/2012, publicado em 16 de julho de 2012, que autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários ou não tributários, das empresas em processo de recuperação judicial;

Decreta:

Art. 1º Às empresas em processo de recuperação judicial poderá ser concedido parcelamento de débitos, tributários e não tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, observados os limites, prazos e condições previstos neste decreto. (cf. caput da cláusula primeira do Convênio ICMS 59/2012)

§ 1º O parcelamento de que trata este decreto somente poderá ser requerido após o deferimento, devidamente comprovado, do processamento da recuperação judicial. (cf. caput da cláusula segunda do Convênio ICMS 59/2012)

§ 2º Não sendo concedida a recuperação judicial, o parcelamento será rescindido, aplicando-se o disposto no caput do artigo 7º. (cf. parágrafo único da cláusula segunda do Convênio ICMS 59/2012)

Art. 2º Ressalvado o disposto no § 1º deste artigo, o pedido de parcelamento deverá abranger todos os débitos, tributários e não tributários, existentes em nome do devedor, na condição de contribuinte ou responsável, inscritos ou não em Dívida Ativa. (cf. caput da cláusula terceira do Convênio ICMS 59/2012)

§ 1º O disposto neste decreto não alcança:

I - os parcelamentos em curso, ficando vedada a inclusão dos respectivos débitos no pedido a que se refere o caput deste artigo; (cf. parágrafo único da cláusula terceira do ( continua ... )

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