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Dec. Mun. Manaus/AM 2.210/13 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM nº 2.210 de 25.03.2013

DOM-Manaus: 25.03.2013

Regulamenta o lançamento e os prazos de recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, do exercício de 2013, e dá outras providências.


O PREFEITO DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais conforme o artigo 128, I, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 18 da Lei nº 1.628, de 30 de dezembro de 2011,

DECRETA :

Art. 1º O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do exercício de 2013, lançado por meio deste Decreto, terá seu valor estabelecido em Unidade Fiscal do Município - UFM e em Real, com pagamento em Cota Única ou em 07 (sete) parcelas mensais, tendo as seguintes datas de vencimento:

I - 1ª Parcela ou Cota Única, pagável até 10/05/2013;

II - 2ª Parcela, pagável até 10/06/2013;

III - 3ª Parcela, pagável até 10/07/2013;

IV - 4ª Parcela, pagável até 09/08/2013;

V - 5ª Parcela, pagável até 10/09/2013

VI - 6ª Parcela, pagável até 10/10/2013;

VII - 7ª Parcela, pagável até 08/11/2013;

§ 1º. Os recolhimentos efetuados após as datas estabelecidas neste artigo sofrerão incidência de encargos moratórios, nos termos do artigo 51 da Lei nº 1.628, de 30 de dezembro de 2011, correspondente a:

I - 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração, de juros de mora;

II - 0,16666% (dezesseis mil, seiscentos e sessenta e seis centésimos de milésimos por cento) ao dia de multa de mora, obedecido o limite de 20% (vinte por cento).

§ 2º. Admitir-se-á o lançamento da IPTU/2013 para outros contribuintes não alcançados por meio deste Decreto, o qual deverá ser efetuado pelo setor competente da SEMEF, observado o prazo decadencial.

Art. 2º Fica o contribuinte notificado do lançamento do IPTU/2013, devendo proceder ao recolhimento do tributo mediante a emissão do Documento de Arrecadação Municipal - DAM em "link" próprio - IPTU/2013 - do portal eletrônico da Prefeitura de Manaus, www.manaus.am.gov.br, e em todos os pontos de atendimento da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação - SEMEF, a partir de 10 de abril de 2013.

Parágrafo único. O disposto no caput dar-se-á também mediante a emissão e a distribuição de carnês ao contribuinte, devendo a SEMEF promover, ainda, a divulgação do lançamento do IPTU/2013 nos meios de comunicação, visando ao adimplemento dessa obrigação tributária.

Art. 3º O contribuinte poderá impugnar o IPTU/2013, lançado por meio deste Decreto, de conformidade com os ( continua ... )

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