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Dec. Mun. Salvador/BA 23.841/13 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 23.841 de 25.03.2013

DOM-Salvador: 26.03.2013

Obs.: Rep. DOM de 27.03.2013

Dispõe sobre o expediente das repartições públicas municipais nas datas que indica.


O PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DO SALVADOR, no uso de suas atribuições,

DECRETA :

Art. 1º Ressalvados os serviços públicos essenciais cuja prestação não admita interrupções, o expediente das repartições públicas do Poder Executivo Municipal, nos dias 28 de março e 31 de maio, será cumprido por compensação, mediante acréscimo de uma hora na jornada normal de trabalho nos dias úteis antes e/ou após as datas citadas, de acordo com Instrução Normativa a ser expedida pela Secretaria Municipal de Gestão (SEMGE).

§ 1º. A Secretaria Municipal de Gestão (SEMGE) promoverá as medidas necessárias com vistas ao fiel cumprimento dos horários prorrogados na forma deste Decreto.

§ 2º. Os dirigentes dos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, juntamente com as chefias imediatas dos servidores, serão responsáveis em fazer cumprir os horários dos dias de compensação estabelecidos neste Decreto e na Instrução Normativa expedida pela Secretaria Municipal de Gestão (SEMGE), especialmente no que diz respeito à freqüência de pessoal.

Art. 2º Fica considerado facultativo o expediente, nos dias 28 de outubro e 24 e 31 de dezembro de 2013, nas repartições do Poder Executivo Municipal.

Art. 3º Excetuam-se das disposições contidas neste Decreto, os serviços essenciais que não podem sofrer solução de continuidade.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SALVADOR, em 25 de março de 2013.

ANTONIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃES NETO

PREFEITO

JOÃO INÁCIO RIBEIRO ROMA NETO

CHEFE DE GABINETE DO ( continua ... )

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