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IN SMF/Cuiabá - MT 1/13 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Finanças de Cuiabá - SMF/Cuiabá - MT nº 1 de 28.02.2013

DOM-Cuiabá: 01.03.2013

Disciplina o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, nas áreas que possuem ZIA's 1, 2 e 3 ou APP's.


Considerando que as ZIAS - Zonas de Impacto Ambiental 1, 2 e 3 e as APPS - Áreas de Preservação Permanente, conforme definidas na Lei Complementar nº 003/92 e suas alterações, impõe aos proprietários de áreas que possuem essas ZIA's e/ou APP's, restrições severas no tocante ao Coeficiente de Ocupação;

Considerando que em função da restrição imposta pela Lei Complementar nº 249/2011, o contribuinte proprietário ficou impedido de usufruir de forma plena de sua área.

Considerando que a tributação especial, prevista na Lei nº 5.355/2010, tem por finalidade única e especifica de coibir a especulação imobiliária de grandes áreas urbanas sem ocupação;

RESOLVE :

Art. 1º A regra de tributação especial, nos termos da Lei nº 5.355 de 12/11/2010, não será aplicada para os imóveis enquadrados nas ZIA's 1, 2 e 3 ou APP's .

Cuiabá, 28 de fevereiro de 2013.

Guilherme Frederico de Moura Muller

Secretário Municipal de ( continua ... )

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