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LC Mun. Goiânia/GO 243/13 - LC - Lei Complementar do Município de Goiânia/GO nº 243 de 19.02.2013

DOM-Goiânia: 19.02.2013

Reduz a alíquota do Imposto de Transmissão Inter Vivos e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVAE EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º Fica reduzida a alíquota relativa ao Imposto de Transmissão Inter Vivos a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos a eles relativos.

Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º, desta Lei Complementar, as alíquotas previstas no art. 6º, inc. I, alínea "b" e inc. II, da Lei nº 6.733, de 22 de março de 1989, são fixadas no percentual de 2,0% (dois por cento).

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PAULO GARCIA

Prefeito de Goiânia

OSMAR DE LIMA MAGALHÃES

Secretário do Governo Municipal

Adriana Sauthier Accorsi

Allen Anderson Viana

Ana Rita Marcelo de Castro

Dário Délio Campos

Dineuvan Ramos de Oliveira

Edmilson Divino dos Santos

Fernando Machado de Araújo

Francisco Bento da Silva

Glaci Antunes de Oliveira

José Geraldo Fagundes Freire

Luciano Henrique de Castro

Lyvio Luciano Carneiro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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