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Dec. DF 34.066/12 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 34.066 de 19.12.2012

DO-DF: 20.12.2012

Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (380ª alteração).


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o inciso III do caput e o inciso I do § 13 do art. 320, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 320. (...)

(...)

III - nas aquisições ou transferências interestaduais de bens, mercadorias, matéria-prima ou insumos relacionadas no Anexo VIII a este Regulamento, quando destinados a uso, consumo ou ativo permanente de contribuinte do imposto ou quando destinados à comercialização ou à industrialização e sua saída subseqüente, ou a do produto resultante, não seja objeto de imunidade, isenção ou não incidência.(NR);

(...)

§13. (...)

I - no momento do ingresso, no território do Distrito Federal, para as mercadorias constantes das alíneas "'a", "b" e "c" do inciso I e Seção IV-A do Inciso III deste Decreto; (NR)

(...)"

II- fica acrescentado o §17 ao ( continua ... )

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