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Res. Norm. ANEEL 535/13 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 535 de 19.02.2013

D.O.U.: 26.03.2013

Altera o art. 12 da Resolução Normativa nº 427, de 22 de fevereiro de 2011, sobre valores máximos de consumo específico de combustíveis por central geradora para fins de reembolso pela Conta de Consumo de Combustíveis - CCC.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, nos arts. 22 a 25 do Decreto nº 774, de 18 de março de 1993, no art. 6º e no inciso X do art. 29 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 11 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 2006, na Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, no Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010, e o que consta do Processo nº 48500.004750/2010-26,
Resolve:

Art. 1º O art. 12 da Resolução Normativa nº 427, de 22 de fevereiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 12. (...)

§ 1º Os limites de que trata o caput representam valores máximos de consumo específico de combustíveis por central geradora, prevalecendo, para cada central geradora, o menor valor entre o estabelecido em contrato (para empreendimento de geração contratado por agente de distribuição) e o valor médio verificado no ano civil anterior com tolerância de 5% (cinco por cento), caso sejam inferiores ao respectivo ( continua ... )

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