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Port. SRRF/6ª RF 161/13 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 6ª Região Fiscal - SRRF/6ª RF nº 161 de 21.03.2013

D.O.U.: 26.03.2013

Transfere, temporariamente e em caráter concomitante com a SACAT da DRF / Varginha, a competência para controle, cobrança, revisão e acompanhamento de parcelamentos de toda a jurisdição da DRF Varginha para ARF/Alfenas.


O SUPERINTENDENTE-SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe são conferidas pelo art. 300 e art. 314, § 1º, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, considerando a demanda reprimida referente ao controle de parcelamento na SACAT da DRF Varginha e a necessidade de melhor atender ao cidadão;

Resolve:

Art. 1º O controle, cobrança, revisão e acompanhamento dos parcelamentos dos contribuintes com jurisdição nos municípios abrangidos pela DRF Varginha poderá ser realizado, facultativamente, pela ARF Alfenas.

§ 1º O controle e acompanhamento previstos nos art. 243 inciso I e II do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil será realizado de forma concomitante pela ARF Alfenas e pela SACAT da DRF Varginha, abrangendo toda a jurisdição da DRF Varginha.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com validade até 31 de dezembro de 2013.

FLÁVIO ANTÔNIO SOUZA ( continua ... )

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