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Dec. Mun. Campo Grande/MS 12.118/13 - Dec. - Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 12.118 de 22.03.2013

DOM-Campo Grande: 25.03.2013

(Altera dispositivos do Decreto nº 12.091, de 11 de janeiro de 2013 que dispôs sobre o Concurso "IPTU dá prêmios" para o exercício de 2013 e dá outras providências.)


ALCIDES JESUS PERALTA BERNAL, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Campo Grande-MS, de 4/4/90,

DECRETA :

Art. 1º O inciso I, do art. 9º, do Decreto nº 12.091, de 11 de janeiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º (...).

I - 1º sorteio - dia 05 de abril de 2013 (6ª Feira) às 9 horas na Central de Atendimento ao Cidadão;" (NR)

Art. 2º O inciso I, do art.11, do Decreto nº 12.091, de 11 de janeiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 11. (...).

I - no primeiro sorteio especial, totalizando 21 (vinte e um) prêmios, a ser realizado no dia 05/04/2013, exclusivo para os contribuintes que pagarem o IPTU/2013 à vista até o dia 15 de fevereiro de 2013." (NR)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

CAMPO GRANDE-MS, 22 DE MARÇO DE 2013.

ALCIDES JESUS PERALTA BERNAL

Prefeito ( continua ... )

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