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Lei Mun. Astorga/PR 2.517/13 - Lei do Município de Astorga - PR nº 2.517 de 20.03.2013

DOM-Astorga: 21.03.2013

Altera disposições da Lei nº 1.872/2006, que cria o Programa de Desenvolvimento Econômico de Astorga e dá outras providências.


A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 6º, § 2º da Lei nº 1.872/2006, de 11 de dezembro de 2006, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 6º Aos empreendimentos, que vierem a instalar-se em Astorga, atendidas as exigências legais, será, nas forma dos parágrafos 1º e 2º deste artigo e respectivos incisos concedida a isenção de todos os tributos de competência municipal; exceto ITBI.

(...) (Omissis);

§ 2º. Do setor comercial e de prestação de serviços pelo prazo de:

I - 05 (cinco) anos às empresas que gerarem 60 (sessenta) empregos ou mais;

II - 04 (quatro) anos às empresas que gerarem entre 40 (quarenta) e 59 (cinquenta e nove) empregos;

III - 03 (três) anos às empresas que gerarem entre 20 (vinte) a 39 (trinta e nove) empregos;

IV - 02 (dois) anos às empresas que gerarem entre 05 (cinco) a 19 (dezenove) empregos."

Art. 2º Focam mantidas as demais disposições da Lei nº 1.872/2006, de 11 de dezembro de 2006, não retificadas.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PAÇO MUNICIPAL, aos 20 (vinte) dias do mês de março de 2013 (dois mil e treze).

ARQUIMEDES ZIROLDO

Prefeito Municipal

MANOEL JOAQUIM DE ( continua ... )

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