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Lei Mun. Colíder/MT 2.279/09 - Lei do Município de Colíder/MT nº 2.279 de 23.12.2009

DOM-Colíder: 23.12.2009

Exclui o parágrafo 2º do artigo 30 da Lei nº 1.764/2005 e altera item do anexo I - Tabela para Cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.


O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, Senhor Celso Paulo Banazeski, faz saber que a Câmara Municipal de vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica excluído da Lei nº 1.764/2005, o inciso II do artigo 30.

Art. 2º Fica alterada para 3% (três por cento) a alíquota do item 5, subitem 5.1.04 e 5.1.10 do Anexo I - Tabela para Cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Colíder-MT em 23 de dezembro de 2009.

Celso Paulo Banazeski

Prefeito ( continua ... )

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