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Lei Mun. Astorga/PR 1.872/06 - Lei do Município de Astorga - PR nº 1.872 de 11.12.2006

DOM-Astorga: 16.12.2006

Cria o programa de desenvolvimento econômico de Astorga e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I
Da Finalidade

Art. 1º Fica instituído pela presente Lei o Programa de Desenvolvimento Econômico de Astorga, tendo por finalidade:

I - estimular a atração de novos empreendimentos para o Município;

II - fomentar a expansão de empreendimentos existentes;

III - promover a geração de emprego e de renda.

Art. 2º O programa de desenvolvimento Econômico de Astorga visará à promoção dos seguintes setores:

I - setor industrial;

II - setor do comércio;

III - setor de prestação de serviços;

IV - setor agropecuário.

Art. 3º Para consecução dos fins desta Lei, ficam definidos os seguintes instrumentos institucionais de suporte ao Programa de Desenvolvimento Econômico de Astorga:

I - a oferta de cursos de formação e qualificação de mão-de-obra;

II - a oferta dos serviços do Banco Social;

III - a articulação com as instituições de ensino e pesquisa, visando facilitar às

empresas o acesso a recursos tecnológicos;

IV - a articulação com a EMATER e o IAP.

Art. 4º Ficam instituídos os seguintes mecanismos para instrumentalização do Programa de Desenvolvimento Econômico de Astorga:

I - promoção de facilidades e incentivos aos novos empreendimentos e aos já em atividade;

II- concessão de isenção e desconto de tributos de competência do município.

III - Preparo de terrenos, cascalhamento, drenagem e outros serviços destinados à implantação de novos empreendimentos, expansão ou melhoria dos existentes;

IV - Execução de obras de infraestrutura urbana nos parques industriais, compreendendo:

a) a abertura de vias públicas;

b) a demarcação de quadras e datas;

c) a instalação de rede de água pluviais;

d) a ( continua ... )

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