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LC Mun. Itanhaém/SP 143/13 - LC - Lei Complementar do Município de Itanhaém/SP nº 143 de 13.03.2013

DOM-Itanhaém: 13.03.2013

Retifica, na lista anexa à Lei Complementar nº 136, de 29 de agosto de 2012, a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS incidente sobre os serviços descritos no subitem 19.01.


MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Itanhaém,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Itanhaém aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar

Art. 1º A alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS incidente sobre os serviços descritos no subitem 19.01 da lista anexa a Lei Complementar nº 136, de 29 de agosto de 2012, fica retificada para 2% (dois por cento).

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2013 .

Itanhaém,em 13 de março de 2013.

MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio. Proc. nº 624/2013.

Projeto de Lei Complementar de autoria do Executivo.

Departamento Administrativo, em 13 de março de 2013.

PÉTERSON GONZAGA DIAS

Secretário de ( continua ... )

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