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Dec. Mun. Muriaé/MG 5.171/13 - Dec. - Decreto do Município de Muriaé/MG nº 5.171 de 28.02.2013

DOM-Muriaé: 28.02.2013

Aplica o índice de atualização monetária previsto no artigo 511 do Código Tributário Municipal Lei nº 3.195/2005, de 27 de dezembro de 2005 para atualização dos valores contidos no texto deste Decreto.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MURIAÉ-MG, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos artigos 106, 138, 184, 333 e 367 da Lei nº 3.195, de 27 de dezembro de 2005; ANEXO ÚNICO À LEI nº 3.195/2005 DAS TABELAS I a XXI da Lei nº 3.195, de 27 de dezembro de 2005;

Considerando que os débitos com tributos, as infrações e penalidades, as multas, deverão ser atualizados monetariamente em função da variação do poder aquisitivo da moeda, de acordo com os índices utilizados para atualização dos débitos com a Fazenda Pública Federal;

Considerando que os valores descritos em Reais na Lei nº 3.195, de 27 de dezembro de 2005 serão reajustados anualmente, a cada 1º (primeiro) de janeiro, pela variação acumulada do INPC-IBGE nos 12 (doze) meses anteriores, conforme artigo 511, Parágrafo Único, a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2006 (Dois Mil e Seis);

Considerando a Necessidade de atendimento do dispositivo referido para manutenção do valor tributário inicialmente previsto, evitando-se depreciação econômica e, consequente prejuízo ao Erário;

Considerando os indicadores do INPC-INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR DO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA-IBGE nos respectivos anos que seguem: Ano 2006: 2,81%; Ano 2007: 5,16%; Ano 2008: 6,48%; Ano 2009: 4,11%; Ano 2010: 6,47%; Ano 2011: 6,08%, Ano 2012: 6,2%.

DECRETA :

Art. 1º Fica atualizado monetariamente à razão de 6,2% (Seis Inteiros e Dois Décimos por Cento), de acordo com o INPC-INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR DO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA-IBGE, acumulado no período de janeiro a dezembro de 2012 conforme dispositivo no artigo 511 da Lei Complementar Municipal nº 3.195/2005, a ser aplicado sobre todos os valores que estão descritos em Reais (R$) no Código Tributário Municipal - Lei nº 3.195/2005 como as infrações e penalidades; as multas; o Anexo Único à Lei nº 3.195/2005 (Tabelas I a XXI), o Anexo "A" da Lei Complementar Municipal nº 3.195/2005 (Planta Genérica de Valores do Município de Muriaé-MG).

Art. 2º O índice de atualização de que trata o artigo 1º deste decreto deverá incidir sobre os valores descritos em Reais (R$) acima mencionados, devidamente atualizados até 31/12/2012.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013 ( continua ... )

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