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Dec. Mun. Itapevi/SP 4.900/13 - Dec. - Decreto do Município de Itapevi/SP nº 4.900 de 15.03.2013

DOM-Itapevi: 15.03.2013

Dispõe sobre a alteração do prazo de pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, na prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte e da Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento - TFF, referente ao exercício de 2013 e dá outras providências.


JACI TADEU DA SILVA, Prefeito do Município de Itapevi/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO, o disposto nos artigos 100 e seu parágrafo único e 136, parágrafo único, todos da Lei Complementar nº 34, de 23 de dezembro de 2005;

DECRETA :

Art. 1º Fica alterado o prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, na prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte e da Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento - TFF, referente ao exercício de 2013, da seguinte forma:

I - Para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, na prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte:

a) Em parcela única, ou de forma parcelada em até 4 (quatro) parcelas mensais e consecutivas, vencendo-se a primeira até o décimo dia do mês de Maio, e as demais até o décimo dia dos meses de Junho, Julho e Agosto.

II - Para a Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento - TFF:

a) De forma parcelada, em até 4 (quatro) parcelas mensais e consecutivas vencendo-se a primeira até o décimo dia do mês de Maio, e as demais até o décimo dia dos meses Junho, Julho e Agosto.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura do Município de Itapevi, 15 de março de 2013.

JACI TADEU DA SILVA

PREFEITO

Publicado, no Diário Oficial do Município de Itapevi, afixado no lugar de costume e registrado em livro próprio, na Prefeitura do Município de Itapevi, aos 15 de março de ( continua ... )

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