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Dec. Mun. Porto Feliz/SP 5.436/02 - Dec. - Decreto do Município de Porto Feliz/SP nº 5.436 de 24.07.2002

DOM-Porto Feliz: 24.07.2002

(Regulamenta a Seção VI, do Capítulo III, do Título I, da Lei Complementar 18 de 9 de dezembro de 1.997 - Código Tributário do Município, conforme especifica e dá outras providências.)


ERVAL STEINER, Prefeito do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA :

Art. 1º A Seção VI, do Capítulo III, do Título I, da Lei Complementar nº 18, de 9 de dezembro de 1.997 fica regulamentada conforme disposto neste Decreto.

Art. 2º Conforme o tipo de serviço prestado, o inscrito no Cadastro de Contribuintes do ISSQN emitirá os seguintes documentos fiscais:

I - Nota Fiscal, Série "A" ou "A-1";

II - Recibo de Pagamento a Autônomo;

III - Nota Fiscal conjugada ISSQN/ICMS;

IV - Mapa de Apuração do ISSQN - MAIS.

§ 1º. Em caso de estabelecimento fixo do prestador, é obrigatória a manutenção de impresso de documento fiscal em cada estabelecimento.

§ 2º. Os documentos referidos neste artigo obedecerão aos modelos contidos no Anexo deste Decreto.

§ 3º. Os documentos referidos neste artigo cujos modelos não estão no Anexo a este Decreto, terão livre disposição gráfica, observadas as indicações obrigatórias para cada tipo de documento, contidas neste Decreto.

Art. 3º O contribuinte pessoa jurídica, excetuado o enquadrado no regime de estimativa e para o qual haja tratamento fiscal diferenciado, e o pessoa física prestador dos serviços a que se referem os itens 31, 32 e 34 da lista dos artigos 43, da Lei Complementar nº 18, de 9 de dezembro de 1.997, emitirão Nota Fiscal em toda prestação de serviço.

Art. 4º Quando o contrato previr pagamentos parcelados, coincidentes ou não com a conclusão parcial dos serviços, será emitida Nota Fiscal para cada pagamento.

Parágrafo único. Quando a prestação de serviço for o fornecimento de mercadoria utilizada na construção civil (argamassa, concreto etc.), ( continua ... )

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