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Dec. Mun. Correia Pinto/SC 653/13 - Dec. - Decreto do Município de Correia Pinto/SC nº 653 de 02.01.2013

DOM-Correia Pinto: 02.01.2013

Estabelece prazo de recolhimento do Alvará Sanitário, Alvará de Licença para Localização e Funcionamento, Imposto Sobre Serviços (I.S.S. Ofício) e Taxa de Vistoria do FUNREBOM para 2013, e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Correia Pinto, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o art. 95, da Lei Orgânica do Município de Correia Pinto,

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecido prazo para recolhimento do Alvará Sanitário, Alvará de Licença para Localização e Funcionamento, Imposto Sobre Serviços (I.S.S. ofício) e taxa de vistoria do FUNREBOM, para o dia 28 de fevereiro de 2013.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito, em 02 de janeiro de 2013.

VÂNIO FORSTER

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado o presente Decreto no Gabinete do Prefeito do Município de Correia Pinto, em 02 de janeiro de 2013.

AMARILDO VOLPATO

Chefe de ( continua ... )

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