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LC Mun. Porto Feliz/SP 25/99 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Feliz/SP nº 25 de 28.12.1999

DOM-Porto Feliz: 28.12.1999

(Dá nova redação à Lei Complementar nº 18, de 09 de dezembro de 1.997 - Código Tributário do Município, conforme especifica, e dá outras providências.)


LEONARDO MARCHESONI ROGADO, Prefeito do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º (Rejeitado).

Art. 2º O artigo 71 da Lei Complementar nº 18, de 09 de dezembro de 1.997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 71. Nos casos previstos no parágrafo único do artigo 66, o imposto será calculado e recolhido no prazo indicado no aviso de lançamento."

Art. 3º A Seção VII, do Capítulo V, do Título I, da Lei Complementar nº 18, de 09 de dezembro de 1.997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"SEÇÃO VII

DA LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL"

Art. 4º O artigo 130 da Lei Complementar nº 18, de 09 de dezembro de 1.997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 130. Qualquer pessoa que pretenda manter aberto o estabelecimento fora do horário normal de funcionamento, poderá faze-lo desde que requeira a licença e seja autorizado pela Municipalidade, cabendo-lhe observar a legislação federal, estadual e municipal, quanto à segurança, à saúde, e ao sossego público, operando-se o cancelamento da licença em casos de infração."

Art. 5º Fica revogado o parágrafo 1º, do artigo 130, da Lei Complementar nº 18, de 09 de dezembro de 1.997.

Art. 6º O parágrafo 2º do artigo 130, da Lei Complementar nº 18, de 09 de dezembro de 1.997, fica renumerado como "parágrafo único" com a seguinte ( continua ... )

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