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Lei Mun. Itatiba/SP 4.533/13 - Lei do Município de Itatiba/SP nº 4.533 de 18.03.2013

DOM-Itatiba: 21.03.2013

Dispõe sobre o Plano de Incentivos a Projetos Habitacionais Populares, vinculado ao Programa Federal 'Minha Casa, Minha Vida'.


Eu, JOÃO GUALBERTO FATTORI, Prefeito do Município de Itatiba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições de meu cargo,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Itatiba, em sua 4ª Sessão Ordinária, realizada no dia 27 de fevereiro de 2013, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Itatiba, o Plano de Incentivos a Projetos Habitacionais Populares, vinculado ao Programa Federal "Minha Casa, Minha Vida".

Art. 2º O Plano de Incentivos de que trata esta Lei tem como objetivos principais:

I - atender as famílias que deverão ser removidas das áreas de risco ou áreas consideradas inadequadas para habitação;

II - reduzir o déficit habitacional da população de baixa renda;

III - fomentar a participação da iniciativa privada na execução de projetos destinados à solução dos problemas habitacionais no Município.

Art. 3º Os incentivos tratados nesta lei ficam assim definidos:

I - para os empreendimentos destinados a famílias com renda de 0 (zero) a 3 (três) salários mínimos:

a) isenção das taxas e emolumentos incidentes sobre a expedição de diretrizes urbanísticas, de análises, aprovações e certificados de conclusão;

b) isenção do ITBI - Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens LEI Imóveis - incidente sobre a primeira transmissão do imóvel produzido com base na presente Lei ao adquirente cadastrado na Secretaria da Ação Social;

c) isenção do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - incidente sobre a prestação de serviço para execução de obra de construção de unidades habitacionais e obras complementares, no caso de condomínio;

d) isenção do IPTU - Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - pelo prazo de 2 (dois) anos a partir da emissão do alvará de execução das unidades habitacionais.

II - para empreendimentos destinados a famílias com renda de 3,1 ( continua ... )

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