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Res. Sec. Faz. - MS 2.450/13 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.450 de 13.03.2013

DOE-MS: 25.03.2013

Dispõe sobre a entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) fora do prazo, na hipótese que especifica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o inciso II do art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998,

Resolve:

Art. 1º No caso de ocorrência de falha de qualquer natureza no sistema informatizado de recepção da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), que impeça o contribuinte de apresentar, por meio da internet ou com a utilização do Módulo Integrado do Contribuinte (MIC), o documento no prazo estabelecido no Subanexo IV ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, considera-se ocorrida no prazo a apresentação do documento até o primeiro dia útil seguinte ao de efetivo restabelecimento do sistema informatizado.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a Superintendência de Gestão da Informação deve:

I - manter a Coordenadoria de Fiscalização informada sobre a ocorrência da falha e o período em que ela ocorreu;

II - adotar providências para que o sistema informatizado não gere notificação de multa em relação ao contribuinte que apresentou a GIA até o primeiro dia útil seguinte ao de efetivo restabelecimento do sistema informatizado, efetuando a baixa de notificação eventualmente gerada.

Art. 2º O disposto no art. 1º aplica-se a eventual caso pretérito de ocorrência de falha de qualquer natureza no sistema informatizado de recepção de GIA, em relação ao qual deve ser baixada a notificação de multa gerada para o contribuinte que apresentou o documento até o primeiro dia útil seguinte ao de efetivo restabelecimento do sistema informatizado.

Parágrafo único. O disposto neste artigo:

I - fica condicionado a requerimento do contribuinte, sem prejuízo dos requerimentos pendentes de solução pela Secretaria de Estado de Fazenda;

II - não autoriza a restituição de valor de multa eventualmente paga antes da vigência desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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