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Res. Sec. Faz. - MS 2.455/13 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.455 de 21.03.2013

DOE-MS: 25.03.2013

Disciplina, complementarmente, o procedimento da Tomada de Contas Especial no âmbito do Poder Executivo Estadual.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no art. 22 do Decreto Estadual nº 13.420, de 18 de maio de 2012,

Resolve:

Art. 1º Caso haja vários débitos de um mesmo responsável perante um mesmo órgão ou entidade, a autoridade competente deverá consolidá-los em um único processo de Tomada de Contas Especial.

Parágrafo único. Será instaurado processo de Tomada de Contas Especial Simplificada caso o somatório dos débitos consolidados e atualizados seja igual ou inferior ao limite estipulado no art. 5º do Decreto Estadual nº 13.420, de 18 de maio de 2012.

Art. 2º O prazo para apresentação de justificativas ou de recolhimento de débito na Tomada de Contas Especial Simplificada será de 15 (quinze) dias.

Art. 3º Fica aprovado o formulário constante do Anexo I desta Resolução, relativo ao Relatório Resumido, previsto no art. 11 do Decreto Estadual nº 13.420, de 2012.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 21 de março de 2013.

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO/SEFAZ Nº 2.455, DE 21 DE MARÇO DE 2013.

RELATÓRIO RESUMIDO

RELATÓRIO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL SIMPLIFICADA Nº

ÓRGÃO OU ENTIDADE: (identificar o órgão ou entidade responsável pela Tomada de

Contas Especial Simplificada)

PERÍODO DE REALIZAÇÃO: (preencher as datas inicial e final de realização da TCE)

SERVIDOR OU COMISSÃO ENCARREGADA: (identificar o servidor ou a comissão encarregada pela TCE - nome do servidor, cargo e matrícula)

I - IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL

Em observância à designação contida ( continua ... )

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