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Dec. Est. RN 23.306/13 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 23.306 de 22.03.2013

DOE-RN: 23.03.2013

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual, e com fundamento nos arts. 18, I e XIV e 44, caput, todos da Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996,

Decreta:

Art. 1º O art. 425-B, caput, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos III e IV:

"Artigo 425-B. (...)

(...)

III - à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, observado o disposto nos §§ 4º e 5º deste artigo; e

IV - ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), observado o disposto nos §§ 4º e 5º deste artigo.

(...)". (NR)

Art. 2º O art. 425-B do RICMS, aprovado pelo ( continua ... )

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