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Dec. Est. RJ 44.133/13 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 44.133 de 22.03.2013

DOE-RJ: 25.03.2013

Dispõe sobre o Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-18/257/2012,

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos a seguir mencionados, do Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização de projetos culturais no Estado do Rio de Janeiro, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o Parágrafo Único do Art. 43:

"Parágrafo Único Em qualquer hipótese, a não realização do projeto implicará em estorno integral pelo proponente do valor do patrocínio, atualizado monetariamente pelo índice INPC/IBGE."

II - o Art. 48:

"Artigo 48. A reprovação da prestação de contas ou a não apresentação, implicará em estorno pelo proponente do valor do patrocínio, atualizado monetariamente pelo índice INPC/IBGE."

III - o Art. 49:

"Artigo 49. O aproveitamento do benefício fiscal de que trata este Decreto terá início após o segundo mês da data da realização do pagamento da (s) cota (s) de patrocínio pela empresa patrocinadora ao projeto."

IV - o Art. 50:

"Artigo 50. Na ocorrência da impugnação de despesa quando da prestação de contas, aplicar-se-á ao proponente do projeto a obrigatoriedade de devolução do valor atualizado monetariamente pelo índice INPC/IBGE."

Art. 2º Fica revogado o item i) do ( continua ... )

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