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Lei Est. RJ 6.423/13 - Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 6.423 de 22.03.2013

DOE-RJ: 25.03.2013

Isenta do ITCMD, do IPVA, da contribuição de melhoria e das taxas de serviços estaduais as hipóteses que menciona, todas relacionadas aos jogos olímpicos e paralímpicos de 2016.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Ficam isentas do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e por Doação, de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, instituído pela Lei nº 1.427 de 13 de fevereiro de 1989, as doações:

I - recebidas pelo Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos 2016, em virtude da realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos do Rio de Janeiro, assim como de seus eventos preparatórios;

II - de aparelhos, máquinas, equipamentos e demais instrumentos e produtos, nacionais ou estrangeiros, inclusive animais, utilizados nos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, quando destinados para:

a) entidade desportiva, clube sócio-recreativo, entidades nacionais e regionais de administração de desporto olímpico e paralímpico ou outra pessoa jurídica, reconhecida como sem fins lucrativos nos termos da legislação aplicável, cujo objeto social seja relacionado à prática de esportes e desenvolvimento social;

b) órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta;

c) instituições filantrópicas, reconhecidas como tais pelas autoridades brasileiras.

§ 1º A isenção prevista no inciso I deste artigo também se aplica às doações recebidas pelas seguintes entidades:

I - Comitê Olímpico Internacional;

II - Comitê Paralímpico Internacional;

III - Comitê Olímpico Brasileiro e Comitê Paralímpico Brasileiro.

§ 2º A desoneração que trata o §1º deste artigo somente se estende às doações recebidas em razão da organização, realização ou viabilização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.

§ 3º Fica também isenta do ITCMD a instituição de usufruto ou qualquer ato que importe em transmissão de bens ou direitos reais em favor do Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos 2016, ou das demais entidades destacadas no § 1º deste artigo, bem como a sua extinção por advento de ( continua ... )

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