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Dec. Mun. Fortaleza/CE 13.096/13 - Dec. - Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 13.096 de 22.03.2013

DOM-Fortaleza: 22.03.2013

Decreta ponto facultativo o expediente do dia 28 de março de 2013, declara feriado civil o dia 25 de março de 2013, em todas as Repartições da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 83 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza e,

CONSIDERANDO o que dispõe a Emenda Constitucional nº 73, de 1º de dezembro de 2012, que acrescentou o parágrafo único ao art. 18 da Constituição Estadual, estabelecendo o dia 25 de março como a data magna do Estado do Ceará.

CONSIDERANDO, ainda, que o dia 29 de março de 2013 é feriado religioso, nos termos do art. 2º da Lei Federal nº 9.093/95 e art. 1º, alínea "b", da Lei Municipal nº 8.796/2003.

DECRETA :

Art. 1º Fica decretado ponto facultativo, para os servidores/empregados dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, o expediente do dia 28 de março de 2013, Quinta-Feira Santa.

Art. 2º O dia 25 de março, estabelecido pelo parágrafo único do art. 18 da Constituição Estadual como data magna do Estado do Ceará, é feriado civil, destinado às comemorações oficiais da libertação dos escravos.

Art. 3º O disposto nos artigos 1º e 2º não se aplicam aos servidores municipais, detentores de cargos privativos da área da saúde, que exerçam suas atribuições funcionais nos hospitais que integram a rede municipal municipalizada.

Parágrafo único. Os Diretores dos hospitais de que trata este artigo, ficam autorizados a facultarem ou não, o ponto facultativo dos servidores que, embora não sejam titulares de cargos privativos da área da saúde, prestam serviço de natureza essencial.

Art. 4º O disposto no artigo 1º deste decreto não se aplica aos servidores municipais da área de educação.

Art. 5º A determinação de que trata os artigos 1º e 2º não deverá afetar o funcionamento dos serviços essenciais, tais como: socorros urgentes, limpeza pública, fiscalização e orientação de trânsito, vigilância e salva vidas.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

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