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Dec. Mun. Florianópolis/SC 11.393/13 - Dec. - Decreto do Município de Florianópolis/SC nº 11.393 de 19.03.2013

DOM-Florianópolis: 22.03.2013

Concede, nos termos do art. 1º da Lei nº 3.407 de 26 de junho de 1990, para o exercício de 2013, redução de 10% (dez por cento) no valor da Taxa de Licença para Comércio Ambulante - TLCA e Taxa de Licença para Utilização de Logradouros Públicos - TLULP.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 3º do Decreto nº 12.580, de 20.01.2014.

O Prefeito Municipal de Florianópolis, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III, do art. 74, da Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto no art. 5 da Lei Municipal nº 3.407/1990,

DECRETA :

Art. 1º O valor da Taxa de Licença para o Comércio Ambulante - TLCA, bem como da Taxa de Licença para a Utilização de Logradouros Públicos - TLULP, para o exercício de 2013, será exigido com redução de 10% (dez por cento).

Parágrafo único. O benefício previsto neste artigo alcança somente os contribuintes que realizarem os pagamentos até os respectivos vencimentos.

Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 9.457, de 29 de novembro de 2011.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Florianópolis, aos 19 de março de 2013.

CÉSAR SOUZA JÚNIOR

Prefeito ( continua ... )

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