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Res. Norm. ANEEL 541/13 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 541 de 12.03.2013

D.O.U.: 25.03.2013

Estabelece as disposições relativas ao padrão de qualidade do serviço de geração de energia elétrica prestado por concessionárias de usinas hidrelétricas alcançadas pela Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e o Decreto nº 7.805, de 14 de setembro de 2012.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º, inciso XIX da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 1º da Medida Provisória nº 579, de 11 de setembro de 2012, convertida na Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, o que consta do Processo nº 48500.005102/2012-59 e

Considerando:

as contribuições recebidas, no período de 31 de outubro a 30 de novembro de 2012, por ocasião da Audiência Pública nº 089/2012, que permitiram o aperfeiçoamento deste ato regulamentar,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer as disposições relativas ao padrão de qualidade do serviço de geração de energia elétrica, prestado por concessionárias de usinas hidrelétricas alcançadas pela Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e o Decreto nº 7.805, de 14 de setembro de 2012.

Capítulo I
Usinas hidrelétricas despachadas centralizadamente pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - Ons

Art. 2º O padrão da qualidade do serviço de geração de energia elétrica das usinas hidrelétricas despachadas centralizadamente pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS alcançadas por esta Resolução, será aferido com base no índice de indisponibilidade total verificada - Indispverificada, obtida da seguinte forma:

( continua ... )

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