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Res. Norm. ANEEL 538/13 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 538 de 05.03.2013

D.O.U.: 25.03.2013

Estabelece procedimentos relativos ao Cadastro de Inadimplentes com Obrigações Intrassetoriais, bem como disciplina a solicitação e a emissão eletrônica do Certificado de Adimplemento.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto-lei nº 2.432, de 17 de maio de 1998, no art. 6º e art. 10, ambos da Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, no art. 32 do Decreto nº 774, de 18 de março de 1993, o que consta do Processo nº 48500.005893/2011-36, e

Considerando que há necessidade de disciplinar os procedimentos de solicitação de inclusão, exclusão e atualização de registros de débitos no Cadastro de Inadimplentes com obrigações intrassetoriais administrado pela ANEEL, bem como os procedimentos de solicitação e emissão do Certificado de Adimplemento,

Resolve:

Capítulo I
Do Cadastro de Inadimplentes

Art. 1º Estabelecer que o Cadastro de Inadimplentes com obrigações intrassetoriais será administrado pela Superintendência de Administração e Finanças - SAF - da ANEEL, em conformidade com o disposto nesta Resolução Normativa.

Art. 2º O Cadastro de Inadimplentes com obrigações intrassetoriais conterá informação quanto à inadimplência dos concessionários, permissionários ou autorizados de serviços e instalações de energia elétrica em relação ao pagamento das seguintes obrigações intrassetoriais:

I - Reserva Global de Reversão - RGR;

II - Juros - Obrigações - Reversão/Amortização;

III - Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA;

IV - Conta de Desenvolvimento Energético - CDE;

V - Conta de Consumo de Combustíveis - CCC;

VI - ( continua ... )

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