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Res. FUNTTEL 95/13 - Res. - Resolução Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - FUNTTEL nº 95 de 20.03.2013

D.O.U.: 25.03.2013

(Aprovar o Regulamento da Arrecadação da Contribuição das prestadoras de Serviços de Telecomunicações ao Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel.)


O PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DAS TELECOMUNICAÇÕES - FUNTTEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 3º da Lei nº 10.052, de 28 de novembro de 2000 e art. 5º do Decreto nº 3.737, de 30 de janeiro de 2001, e

Considerando deliberação tomada em sua 47ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de março de 2013,

Resolve:

Artigo 1º Aprovar o Regulamento da Arrecadação da Contribuição das prestadoras de Serviços de Telecomunicações ao Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel, na forma do Anexo a esta Resolução.

Artigo 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º Fica revogada a Resolução nº 2, de 20 de março de 2001.

MAXIMILIANO SALVADORI MARTINHÃO

Anexo

Regulamento da Arrecadação da Contribuição das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações ao Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - FUNTTEL

Capítulo I
Do Objetivo

Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo disciplinar a arrecadação das contribuições de que tratam os incisos III e IV do art. 4º da Lei nº 10.052, de 28 de novembro de 2000, para o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel, bem como a operacionalização do disposto nos incisos IV e V do art. 5º do Decreto nº 3.737, de 30 de janeiro de 2001.

Capítulo II
Das Referências

Art. 2º São referências para este Regulamento as seguintes normas:

I - ( continua ... )

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