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Port. SRRF/6ª RF 158/13 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 6ª Região Fiscal - SRRF/6ª RF nº 158 de 20.03.2013

D.O.U.: 25.03.2013

Dispõe sobre a transferência temporária de competências entre unidades no âmbito da 6ª Região Fiscal.


O SUPERINTENDENTE-SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe são conferidas pelo art. 300 e art. 314, § 1º, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e considerando a necessidade de garantir os recursos que viabilizem o pleno funcionamento da Agência da Receita Federal do Brasil em Patrocínio - ARF/PTR,

Resolve:

Art. 1º Transferir da Agência da Receita Federal do Brasil em Patrocínio - ARF/PTR para a Agência da Receita Federal em Patos de Minas - ARF/PMI, as atividades de retaguarda, assim entendidas atividades de análise, decisão e execução em processos e requerimentos que, conforme os manuais e rotinas da RFB, não sejam efetuadas no ato de atendimento presencial ao contribuinte.

Parágrafo Único. A transferência prevista no caput não impede que, na medida da capacidade operacional da ARF/PTR, por ela sejam efetuadas atividades de retaguarda, devendo as Chefias das ARF/PTR e ARF/PMI articularem-se de forma a não haver sobreposição de atividades.

Art. 2º Definir que a presente transferência vigorará por 180 dias, podendo cessar a qualquer tempo por ato específico do Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil na 6ª RF.

Art. 3º Determinar que seja dada ampla divulgação do conteúdo dessa Portaria em toda a jurisdição da Agência da Receita Federal do Brasil em Patrocínio - ARF/PTR.

Art. 4º Convalidar os atos praticados de conformidade com esta portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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