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Desp. CONFAZ 59/13 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 59 de 22.03.2013

D.O.U.: 25.03.2013

Obs.: Ret. DOU de 26.03.2013

Informa sobre aplicação em Alagoas dos Protocolos ICMS 129/12 e 131/12.


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto nos incisos II e III da cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público em atendimento a Secretaria de Estado de Fazenda de Alagoas, que somente aplicará as disposições contidas nos Protocolos ICMS abaixo listados a partir de 1º de maio de 2013.

Protocolo ICMS 129/12 - Altera o Protocolo ICMS 105/08, de 16 de novembro de 2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de limpeza;

Protocolo ICMS 131/12 - Altera o Protocolo ICMS 107/08, de 16 de novembro de 2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

 
Retificação publicada no DOU de 26.03.2013.
Na ementa do Despacho 59/13, de 22 de março de 2013 publicado no DOU de 25 de março de 2013, Seção 1, página 39,
Onde se lê: "... Distrito Federal ...",
Leia-se: "... Alagoas ( continua ... )

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