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Port. Conj. PGFN/RFB/INSS 1/13 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Procuradoria Geral da Fazenda Nacional/Receita Federal do Brasil/Instituto Nacional do Seguro Social nº 1 de 21.03.2013

D.O.U.: 25.03.2013

Dispõe sobre o pagamento de valores oriundos da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.


A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, o art. 72 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 257, de 23 de junho de 2009; o inciso III do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010; e o art. 22 do Anexo I da Estrutura Regimental do Instituto Nacional do Seguro Social, aprovado pelo Decreto nº 6.934, de 11 de agosto de 2009; e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, no Decreto nº 3.112, de 6 de julho de 1999, na Portaria MPAS nº 6.209, de 16 de dezembro de 1999, e na Portaria Interministerial nº 410, de 29 de julho de 2009,

Resolvem:

Art. 1º O pagamento dos valores decorrentes da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios será realizado conforme os procedimentos estabelecidos nesta Portaria.

§ 1º Para fins do pagamento de que trata o caput, serão processadas as compensações financeiras relativas aos benefícios concedidos a partir de 5 de outubro de 1988, em manutenção em 5 de maio de 1999 (estoque), e aquelas relativas aos benefícios concedidos a partir de 6 de maio de 1999 (fluxo).

§ 2º O pagamento dos valores decorrentes de compensação financeira somente será realizado para os entes instituidores devedores de contribuições previdenciárias, depois de efetuada a compensação dos valores de estoque e de fluxo com os respectivos débitos exigíveis perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ( continua ... )

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