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Dec. Mun. Pomerode/SC 2.740/13 - Dec. - Decreto do Município de Pomerode/SC nº 2.740 de 11.01.2013

DOM-Pomerode: 11.01.2013

Reajusta o valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM.


ROLF NICOLODELLI, Prefeito Municipal de Pomerode no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 74, inciso I, alínea "a" da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o disposto no artigo 446, § 1º, da Lei Complementar nº 75 de 12 de dezembro de 2001;

Considerando que a atualização da Unidade Fiscal Municipal- UFM é baseada na variação anual do IPCA - índice de Preços ao Consumidor Ampliado, publicado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística,

Considerando que o referido índice teve uma variação de 5,84% (cinco inteiros e oitenta e quatro décimos de por cento) no exercício de 2012,

DECRETA:

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal Municipal para o exercício de 2013 será de R$ 2,2655 (dois reais, dois mil seiscentos e cinquenta e cinco milésimos de centavos).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMERODE, em 11 de janeiro de 2013.

ROLF NICOLODELLI

Prefeito ( continua ... )

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