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Dec. Mun. Camaçari/BA 5.364/13 - Dec. - Decreto do Município de Camaçari/BA nº 5.364 de 12.03.2013

DOM-Camaçari: 12.03.2013

Altera o art. 5º, inciso I, do Decreto nº 5305/2012, que estabelece Calendário Fiscal de 2013 define procedimentos para pagamento e fixa índice de atualização monetária dos tributos municipais para o exercício de 2013, no âmbito do Município.


Prefeitura Municipal de Camaçari - Ano X - nº 506 de 09 a 15 de Março de 2013 DECRETOS de Camaçari, e dá outras providências,

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAMAÇARI, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o art. 31, da Lei nº 1039, de 16 de Dezembro de 2009,

DECRETA :

Art. 1º Altera o art. 5º, inciso I, do Decreto nº 5305/2012, que trata do Calendário Fiscal de 2013, no âmbito do Município de Camaçari, especialmente para prorrogar a data de vencimento do pagamento do ISSQN do mês de fevereiro de 2013 até 14/03/2013.

Art. 2º Este Decreto produzirá seus efeitos a partir de 08 de março de 2013.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario .

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE

CAMAÇARI, EM 12 DE MARÇO DE 2013.

ADEMAR DELGADO DAS CHAGAS

Prefeito

CAMILO PINTO DE FARIA LIMA E SILVA

Secretario da ( continua ... )

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