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Dec. Mun. Jaraguá do Sul/SC 9.131/13 - Dec. - Decreto do Município de Jaraguá do Sul/SC nº 9.131 de 06.02.2013

DOM-Jaraguá do Sul: 15.02.2013

Altera Prazo de Pagamento do ISS Mensal, Relativo a Competência de Janeiro de 2013.


O PREFEITO MUN CIPAL DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado para 26/02/2013 o prazo de pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS apurado de forma mensal, inclusive quanto ao imposto retido na fonte, que tenha por fato gerador o mês de janeiro de 2013.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Jaraguá do Sul, 06 de fevereiro de 2013 .

DIETER JANSSEN

Prefeito Municipal

SERGIO KUCHENBECKER

Secretário Municipal da ( continua ... )

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