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Dec. Mun. Santiago/RS 246/11 - Dec. - Decreto do Município de Santiago/RS nº 246 de 17.10.2011

DOM-Santiago: 17.10.2011

Prorroga o prazo de entrega da DMS-E referente aos fatos geradores do ISSQN ocorridos em setembro de 2011.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTIAGO, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 68, Incisos IV, VIII, XXII, e seus §§; 91, Inciso I, alínea "d"; 92 e seus Incisos da Lei Orgânica Municipal, e considerando o disposto nos artigos 21; 26, Incisos II, III e IV, e seus §§ 1º, 2º, 5º e 6º; 26-A e §§; 26-B e §§; 26-C; 26-D; e 26-E da Lei Municipal nº 078-93, de 30/12/1993, e alterações,

CONSIDERANDO a ocorrência de forte intempérie acontecida em Santiago no dia 30 de setembro de 2011, que causou graves e variados danos no Município;

CONSIDERANDO que entre os danos causados pela intempérie aconteceu a obstrução dos serviços de transmissão de dados via internet com efeitos que ultrapassaram o prazo regulamentar de entrega da Declaração Mensal de Serviços eletrônica (DMS-e) para vários usuários do sistema,

DECRETA :

Art. 1º O prazo para a entrega da Declaração Mensal de Serviços eletrônica (DMS-e) pelos contribuintes em geral, inclusive instituições financeiras, de que trata o Inciso I do Art. 17 do Decreto nº 050/2011, de 28/03/2011, alterado pelo Decreto nº 163/2011, de 28/06/2011, é prorrogado para o dia 20 de outubro de 2011.

Parágrafo único. Fica inalterado o prazo de entrega da Declaração Mensal de Serviços eletrônica (DMS-e) relativa aos contribuintes optantes pelo Regime Simplificado de Tributação do Simples Nacional de que trata o Inciso II do Art. 17 do Decreto nº 050/2011, de 28 de março de 2011, alterado pelo Decreto nº 163/2011, de 28 de junho de 2011.

Art. 2º O Art. 18 do Decreto nº 050/2011, de 28/03/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 18. Cabe ao Secretário da Fazenda a edição das instruções normativas necessárias para a implementação do sistema, sendo-lhe delegada por este Decreto a competência para alterar os prazos de entrega da DMS-e, definir os modelos e promover alterações nos formatos, inclusive, criar novos modelos específicos de DMS-e."

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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