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Dec. Mun. Santiago/RS 275/11 - Dec. - Decreto do Município de Santiago/RS nº 275 de 24.11.2011

DOM-Santiago: 24.11.2011

Altera o Decreto nº 292/93, de 31/12/1993, para dar nova redação ao Art. 16 que fixa o prazo para o pagamento do imposto retido por substituição tributária, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTIAGO, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 68, Incisos IV, VIII, XXII, e seus §§; 91, Inciso I, alínea "d"; 92 e seus Incisos da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA :

Art. 1º É dada nova redação ao caput e seus incisos, revogado o Parágrafo Único e acrescidos os §§ 1º e 2º, todos do Art. 13 do Decreto 292/1993, de 31/12/1993, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 13. São responsáveis pela retenção na fonte e recolhimento do ISSQN devido, calculado sobre o preço do serviço: aplicada a alíquota correspondente definida no Anexo II da Lei Municipal nº 078/93, de 31/12/1993:

I - o tomador do serviço, estabelecido no território do Município, relativamente aos serviços que lhe forem prestados por pessoas físicas, empresários ou pessoas jurídicas sem estabelecimento licenciado, ou domicílio, no Município, ou não inscritos em seu cadastro fiscal, sempre que se tratar de serviços referidos no § 1º do art. 20 desta Lei;

II - o tomador dos serviços, relativamente aos que lhe forem prestados por pessoa natural, empresário ou pessoa jurídica, com estabelecimento ou domicílio no Município, quando não inscritos no cadastro fiscal;

III - o tomador ou o intermediário do serviço estabelecido ou domiciliado no Município, relativamente a serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

IV - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da Lista, sem prejuízo do disposto nos incisos anteriores deste ( continua ... )

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