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Dec. Mun. Santiago/RS 276/11 - Dec. - Decreto do Município de Santiago/RS nº 276 de 24.11.2011

DOM-Santiago: 24.11.2011

Acrescenta o inciso III ao Art. 17 do Decreto nº 050/2011, de 25/03/2011, que fixa data para entrega da DMS-E referente a serviços tomados, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTIAGO, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 68, Incisos IV, VIII, XXII, e seus §§; 91, Inciso I, alínea "d"; 92 e seus Incisos da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA :

Art. 1º É acrescido o Inciso III ao Art. 17 do Decreto nº 050/2011, de 28/03/2011, com a seguinte redação:

"Artigo 17. (...)

(...)

III - até o último dia de cada mês subseqüente ao da retenção do ISSQN, pelos obrigados a reter o imposto em substituição tributária ao contribuinte."

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

GABIENTE DO PREFEITO MUNICIPAL, SANTIAGO, 24 DE NOVEMBRO DE 2011.

JÚLIO CÉSAR VIERO RUIVO

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Em 24/11/2011

ADEMAR GERALDO CANTERLE

Secretário Interino de ( continua ... )

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