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IN SMF/Santiago - RS 3/12 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE SANTIAGO - SMF/Santiago - RS nº 3 de 03.09.2012

DOM-Santiago: 03.09.2012

Permite o uso de Carta de Correção para regularização de erro ocorrido na emissão de NFS e de NFS-e.


O SECRETARIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SANTIAGO, no uso da competência que lhe atribuem os artigos 26 e seus §§, 31 e 43-A, da Lei Municipal nº 078/93, de 31/12/1993, e alterações e o Art. 1º, 3º a 6º, 9º, 13, 15, 16 e 18, do Decreto nº 050/2011, de 28/03/2011, expede as seguintes instruções relativas à emissão de notas fiscais de serviços em papel e eletrônicas - NFS-e, e dá outras providências, conforme segue :

Art. 1º Ficam os contribuintes emitentes de Nota Fiscal de Serviços (NFS) e de Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) autorizados a utilizar Carta de Correção de Nota Fiscal de Serviços para a regularização de erro ocorrido na emissão de notas fiscais de serviços e de Nota Fiscal de Serviços eletrônica, desde que o erro não esteja relacionado com:

I - as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, valor das deduções, código de serviço, diferença de preço, quantidade e valor da prestação de serviços;

II - a correção de dados cadastrais que implique qualquer alteração do prestador ou tomador de serviços;

III - o número da nota e a data de emissão;

IV - a indicação de isenção ou imunidade relativa ao ISS;

V - a indicação da existência de ação judicial relativa ao ISS;

VI - a indicação do local de incidência do ISS;

VII - a indicação da responsabilidade pelo recolhimento do ISS;

VIII - o número e a data de emissão do Recibo Provisório de Serviços - RPS.

Parágrafo único.

Art. 2º A Carta de Correção de Nota Fiscal de Serviços será emitida:

I - pelos contribuintes que adotam a nota fiscal de serviços em papel, utilizarão a Carta de Correção de Nota Fiscal de Serviços (CCNFS) em papel, conforme modelo anexo;

II - pelos contribuintes emitentes da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (CCNFS-e) utilizarão a Carta de Correção de Notas Fiscais de Serviço eletrônica que, no caso da Nota Fiscal de Serviços eletrônica, será ( continua ... )

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