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Lei Mun. Panambi/RS 2.928/09 - Lei do Município de Panambi/RS nº 2.928 de 22.12.2009

DOM-Panambi: 22.12.2009

Dispõe sobre a isenção do ISSQN, ITBI, e Taxas, para empreendimentos habitacionais populares e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Panambi, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 58, inciso XIX da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Panambi aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL

Art. 1º A presente Lei tem com o objetivo viabilizar a construção, no âmbito do Município, de um amplo número de habitações populares, inclusive as inseridas no Programa previsto na Lei Federal 11.977 de 07 de julho de 2009, desde que se enquadrem nas disposições abaixo especificadas.

Art. 2º Para atender a demanda habitacional prioritária no Município de Panambi os empreendimentos a serem enquadrados na concessão dos benefícios previstos na presente Lei, deverão obedecer aos seguintes critérios de classificação.

I - Empreendimentos para construção de residência unifamiliar com até 70,00m² (setenta metros quadrados), independentemente da espécie de edificação (casa individual, geminada, e/ou apartamento);

II - Serviços e obras de terraplenagem e/ou de infra-estrutura necessários a urbanização do lote.

Art. 3º Para o empreendimento de que trata a presente Lei as operações e imóveis transacionados com esta finalidade terão isenções nos impostos abaixo especificados:

I - Imposto sobre a transmissão inter-vivos por ato oneroso de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos - ITBI incidente no momento da transação decorrente da aquisição do terreno, e/ou fração ideal do terreno para a construção da obra e/ou para a aquisição do bem acabado;

II - Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN: A incorporadora, Construtora e/ou Cooperativa que comprovadamente contratar com Agentes Financeiros e realizar as obras de que trata o art. 2º inciso I e II, ficará isenta do pagamento do ISSQN sobre o rendimento apurado com a comercialização desta obra, em sua integralidade, desde que comprove mediante documentos que o valor correspondente ao tributo não está incluído na planilha de custo da obra;

III - Taxas Municipais: os empreendimentos classificados no Art. 2º item I, terão isenção do pagamento das taxas de análise e aprovação dos projetos, e respectivos alvarás de construção.

Art. 4º Os critérios arquitetônicos e urbanísticos dos empreendimentos do programa deverão obedecer ao estipulado no Plano Diretor do Município de Panambi.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario ( continua ... )

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