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Lei Mun. Fazenda Rio Grande/PR 945/13 - Lei do Município de Fazenda Rio Grande/PR nº 945 de 28.02.2013

DOM-Fazenda Rio Grande: 28.02.2013

(Altera dispositivos da Lei Municipal nº 767, de 25 de outubro de 2010, que dispõe sobre a Instituição do Programa para Recuperação Fiscal do Município de Fazenda Rio Grande.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera as datas constantes do "caput" do artigo 1º, do § 2º do artigo 2º, dos incisos I, II, III e IV do artigo 6º, dos incisos I, II, III e IV do artigo 7º, todos da Lei Municipal nº 767/2010, da data de 31 de dezembro de 2011 para a data de 31 de dezembro de 2012.

Art. 2º Altera a data constante do "caput" do artigo 3º da Lei Municipal nº 767/2010, com redação dada pela Lei Municipal nº 853/2011, da data de 20 de dezembro de 2012 para a data de 18 de dezembro de 2013.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revigadas as disposições em contrário .

Fazenda Rio Grande, 28 de fevereiro de 2013.

FRANCISCO LUIS DOS SANTOS

Prefeito ( continua ... )

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