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Res. Adm. Sec. Faz. - MA 14/13 - Res. Adm. - Resolução Administrativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 14 de 11.03.2013

DOE-MA: 18.03.2013

Acrescenta a Seção III ao Capítulo IV (Dos Demais Documentos Fiscais) do RICMS/03 que dispõe sobre o documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando que o Ajuste SINIEF nº 08/97, alterado pelos Ajustes SINIEF 03/01 e 07/10, instituiu documento destinado ao controle de crédito de ICMS do ativo permanente;

Considerando, ainda, que a Lei 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e que o Decreto 27.504, de 28 de junho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual das normas supracitadas seja realizada por Resolução Administrativa,

Resolve:

Art. 1º Acrescentar a Seção III, artigos 243-A a 243-H, ao Capítulo IV-Dos Demais Documentos Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, com a seguinte redação:

Artigo 243-A. Fica instituído, para o contribuinte que adquirir bem para compor o ativo permanente, o documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP, que deve ser utilizado nos modelos adiante indicados, conforme a data de aquisição do bem:

I - modelos A e B, demonstrado no Anexo 5.0 do RICMS/03, destinados à apuração do valor da base do estorno de crédito e do total do estorno mensal do crédito, relativamente ao crédito apropriado nos termos do art. 20, § 5º, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, em sua redação ( continua ... )

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