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Dec. Est. SC 1.449/13 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.449 de 20.03.2013

DOE-SC: 21.03.2013

Introduz as Alterações 3.155 a 3.159 no RICMS/SC-01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e

Considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 3.155

A Seção LVI do Anexo 1 fica acrescida dos itens 1.7, 1.8, 1.9, 2.7, 2.8 e 2.9, com a seguinte redação:

"Seção LVI

Dos Fármacos e Medicamentos Derivados de Plasma Humano

(Convênios ICMS 103/11 e 134/12)

(Anexo 2, art. 2º, LXXI, e art. 3º, LV)

(...)

1.7. Concentrado de Fator VIII, NCM 3504.00.90;

1.8. Concentrado de Fator VIII, NCM 3504.00.90;

1.9. Concentrado de Fator VIII, NCM 3504.00.90;

(...)

2.7. Concentrado de Fator VIII da Coagulação Recombinante Frasco de 250 UI, NCM 3002.10.39;

2.8. Concentrado de Fator VIII da Coagulação Recombinante Frasco de 500 UI, NCM 3002.10.39;

2.9. Concentrado de Fator VIII da Coagulação Recombinante Frasco de 1.000 UI, NCM 3002.10.39;

(...) " (NR)

ALTERAÇÃO 3.156

O caput do art. 12 do Anexo 2, mantidos seus incisos, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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