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Dec. Est. SC 1.448/13 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.448 de 20.03.2013

DOE-SC: 21.03.2013

Introduz a Alteração 3.154 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e

Considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte Alteração:

ALTERAÇÃO 3.154

A Seção III do Capitulo V do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Seção III
Da Isenção nas Saídas de Veículos Destinados a Pessoas Portadoras de Deficiência Física, Visual, Mental ou Autista

(Convênio ICMS 38/2012)

Artigo 38. Ficam isentas do ICMS, até 31 de dezembro de 2013, as saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo quando adquirido por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, observado o seguinte:

I - o benefício correspondente deverá ser transferido ao adquirente do veículo, mediante redução no seu preço;

II - aplica-se a veículo automotor novo cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais);

III - somente se aplica ao adquirente que não possuir débitos para com a Fazenda Pública ( continua ... )

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