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Dec. Est. PR 7.628/13 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 7.628 de 18.03.2013

DOE-PR: 18.03.2013

(Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto na Lei n. 17.360, de 27 de novembro de 2012, e no Protocolo ECF 4, de 25 de setembro de 2001,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações:

Alteração 88ª Fica acrescentado o art. 122-A:

"Artigo 122-A. As administradoras de cartões de crédito, débito e similares deverão transmitir, até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência, os arquivos eletrônicos contendo as informações relativas a todas as operações e prestações promovidas por estabelecimentos de contribuintes, cujos pagamentos sejam realizados por meio de seus sistemas, com ou sem transferência eletrônica de fundos, realizadas no mês anterior, de acordo com o "Manual de Orientação" anexo ao Protocolo ECF 4, de 2001 (Lei n. 17.360, de 2012).

§ 1º O fisco poderá solicitar, a qualquer momento, a entrega, no prazo máximo de trinta dias após a ciência, de relatório impresso em papel timbrado da administradora, introduzido por folha de rosto onde serão indicadas as informações previstas nos incisos I e II, conforme modelo previsto no Anexo II do Protocolo ECF 4, de 2001, contendo a totalidade ou parte das informações apresentadas em meio eletrônico, onde serão indicados:

I - a razão social do estabelecimento;

II - o CNPJ;

III - o número do estabelecimento cadastrado na administradora;

IV - a data de emissão do ( continua ... )

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