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NPF CRE - PR 27/13 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 27 de 18.03.2013

DOE-PR: 21.03.2013

Altera modelo de formulário a ser utilizado para os pedidos de isenção do pagamento do ICMS na aquisição de veículos novos por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental, autista, ou submetidas à mastectomia.


O DIRETOR DA CRE - COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA n. 88, de 15 de agosto de 2005,

Resolve:

1. Fica alterado o modelo do Anexo I de que trata a Norma de Procedimento Fiscal n. 24/2013.

2. Esta Norma de Procedimento Fiscal entrará em vigor na data da sua publicação.

Coordenação da Receita do Estado, Curitiba, em 18 de março de 2013.

LEONILDO PRATI

Diretor Substituto - CRE/GAB

Resolução SEFA Nº 012/2013

ANEXO I - AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM BENEFÍCIO FISCAL

IDENTIFICAÇÃO DO FISCO:
.
AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM ISENÇÃO DE ICMS PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, MENTAL SEVERA OU PROFUNDA, OU AUTISTA OU SUBMETIDA À MASTECTOMIA.
item 177 do Anexo I do RICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28 de setembro de 2012.

Em ______________

NOME ( continua ... )

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