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Dec. Est. SE 29.140/13 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 29.140 de 14.03.2013

DOE-SE: 22.03.2013

Altera a tabela do Anexo Único do Decreto nº 23.873, de 03 de julho de 2006, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado aos contribuintes atacadistas de medicamentos, drogas e produtos correlatos, e dá providências pertinentes.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.116, de 25 de março de 2011, e,

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,

Considerando a Resolução nº 13 do Senado Federal, de 26 de abril de 2012 e o Decreto Estadual nº 29.011, de 14 de janeiro de 2013,

Decreta:

Art. 1º Fica alterada a tabela do Anexo Único do Decreto nº 23.873, de 03 de julho de 2006, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado aos contribuintes atacadistas de medicamentos, drogas e produtos correlatos, e dá providências pertinentes, que passa a ter a seguinte redação:

"2 DADOS DAS OPERAÇÕES
OPERAÇÕES COM PRODUTOS DAS TABELAS II, III E IV DO ANEXO IX DO RICMS/02 VALOR CONTÁBIL BASE DE CÁLCULO % ( continua ... )

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