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Port. Sec. Faz. - SC 68/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 68 de 20.03.2013

DOE-SC: 21.03.2013

Republica os Índices de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício 2013, fixados pela Portaria nº 328, de 30 de novembro de 2012.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas na Constituição do estado, art. 74, parágrafo único, III, e na Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007, art. 7º, I, e

Considerando o disposto no art. 4º, §§ 7º e 8º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990,

Resolve:

Art. 1º Republicar, conforme Anexo Único e nos termos do § 3º do artigo 54 da Portaria nº 233/2012, os Valores Adicionados e os Índices de Participação dos municípios no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de mercadorias e sobre Prestações de Serviços de transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) do estado de Santa Catarina, aplicáveis ao exercício de 2013.

Art. 2º esta portaria entra em vigor na data da sua publicação produzindo efeitos para os repasses a serem efetuados a partir de 24 de março de 2013.

Florianópolis, 20 de março de 2013.

ANTONIO MARCOS GAVAZZONI

Secretário de estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

Município Valor adicionado Ano 2011 Índice de Participação
ABDON ( continua ... )

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