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Port. Sec. Faz. - SC 67/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 67 de 20.03.2013

DOE-SC: 21.03.2013

Publica as decisões proferidas nos pedidos de revisão sobre decisões proferidas em segunda instância, envolvendo o valor adicionado e os Índices de Participação dos Municípios.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no artigo 74, parágrafo único, III da Constituição do estado, e no artigo 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007, e

Considerando o disposto no art. 4º, §§ 7º e 8º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990,

Resolve:

Art. 1º Publicar, conforme anexo único, as decisões proferidas, pelas câmaras reunidas, nos pedidos de revisão de julgados envolvendo valor adicionado dos municípios, na forma do art. 9º do Decreto 3.592, de 25 de outubro de 2010 e do inciso II e artigo 54 da Portaria nº 233, de 09 de agosto de 2012.

Art. 2º esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 20 de março de 2013.

ANTONIO MARCOS GAVAZZONI

Secretário de estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

(Portaria SEF nº 067/2013)

( continua ... )
DECISÕES PROFERIDAS EM PROCESSOS DE REVISÃO SOBRE VALOR ADICIONADO
....

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