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Dec. Est. SC 1.450/13 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.450 de 20.03.2013

DOE-SC: 21.03.2013

Introduz a Alteração 3.160 no RICMS/SC-01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e

Considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte Alteração:

ALTERAÇÃO 3.160 - O inciso II do § 24 do art. 10 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 10. (...)

(...)

§ 24 (...)

(...)

II - poderá ser dispensada por ato do Secretário de Estado da Fazenda, conforme critérios previstos no parágrafo único do art. 102 do Regulamento. (NR)

(...)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 1º de março de 2013.

Art. 3º Ficam revogadas as alíneas "a", "b", "c" e "d" do inciso II do § 24 do art. 10 do Anexo 3 do RICMS/SC-01.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1° do Decreto n° 1.507 de 24.04.2013.

Redação Anterior: "Art. 3° Ficam revogadas as alíneas "a", "b" e "c" do inciso II do § 24 do art. 10 do Anexo 3 do ( continua ... )

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